Ciências da Educação e Cultura Geral

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Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (Lei 144/2015)

Em caso de litígio emergente do fornecimento de bens e de serviços pela MEDIA XXI, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo que no caso concreto é o CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, com os seguintes dados de contacto (este centro não dispõe de atendimento presencial): telefone: 213 847 484; e-mail: cniacc@fd.unl.pt; www: arbitragemdeconsumo.org; morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa Para informações gerais sobre questões de consumo ou sobre a entidade de resolução alternativa de litígios adequada no seu caso deverá contactar o número de atendimento telefónico da Direção-Geral do Consumidor (707 788 787). Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.